Finanças aprova reabertura de prazo na Lei de Anistia do Servidor

 

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que autoriza o Executivo a reabrir prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei concedia um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço. O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto.

O relator, deputado Vignatti (PT-SC), entendeu que a proposta não traz impacto imediato no Orçamento da União, pois tem caráter normativo. Mas, futuramente, as despesas decorrentes da medida deverão estar previstas na legislação orçamentária.

Pela proposta aprovada, o prazo beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados.

A lei beneficiou os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União.

Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.