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PORTARIA No 509, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 5o do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e em face do que consta da Nota Técnica nº 179/SRH/2010, resolve: Art. 1o Prorrogar, até 8 de janeiro de 2012, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, constituída pela Portaria no 2, de 6 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2010, Seção 1, pág. 110. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO BERNARDO SILVA |
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