RELATÓRIO DA PLENÁRIA DOS TRABALHADORES READMITIDOS DA BASE DA CONDSEF

Data: 15/06/2011.
Local: Auditório do SINDSEP/DF.
Estados presentes: AC, CE, DF, MA, RJ, RO, RS e SC.
Diretores: Ismael, Valter Cézar, Cedício e Carlão.

Ø Conjuntura:

A Plenária avaliou que o centro da luta dos servidores públicos reintegrados pela Lei 8.878/94, deverá ser o de garantir o enquadramento no Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112.

A transposição do atual regime celetista para o estatutário trará enormes benefícios para estes servidores, como: anuênio, aposentadoria integral, direitos que poderão ser estendidos aos dependentes, qüinqüênio, entre outras importantes conquistas.

Alia-se ao fato que estando no Regime Jurídico Único estará assegurado a estabilidade no emprego desta parcela importante do funcionalismo público federal.

Avaliou-se, ainda, que, em que pese a conduta positiva desenvolvida pela CONDSEF no último período, é de fundamental importância a inclusão deste como ponto de negociação dos eixos da Campanha Salarial Unificada dos SPFs 2011.

Ø Deliberações:

1.     Transposição de todos os readmitidos do atual regime celetista para o Regime Jurídico Único;

1.1.       Que A CONDSEF proponha ao Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Federais a inclusão desta proposta como ponto da pauta de negociação da Campanha Salarial Unificada 2011.

2.     Que todo e qualquer reajuste salarial concedidos no período de 2011 a 2012, seja estendido aos servidores readmitidos;

3.     Que os benefícios dos servidores regidos pelo RJU, sejam estendidos a todos os servidores públicos readmitidos pela a Lei 8.878/94, tais como:

3.1.       Auxílio Creche;

3.2.       Receber gratificação de chefia;

3.3.       Anuênios;

3.4.       Licença médica após 15 dias, que seja igual ao do servidor estatutário;

3.5.       Direito ao parcelamento de férias.

4.     Que a CONDSEF oriente aos sindicatos filiados a impetrarem ações judiciais ou requerer ao Ministério Público Federal que o faça, contra o assédio moral.

 5.     Que a CONDSEF paute com o MPOG negociação visando atender a pauta dos readmitidos.

Ø Agenda:

Participação na Marcha Nacional dos Servidores no dia 16 de junho de 2011:

a.     Indicativo de paralisação de 24 horas no dia 06 de julho de 2011;

b.     Participação na Audiência Pública que ocorrerá na Câmara dos Deputados no dia 12 de julho (reabertura de prazos, transposição de regimes, etc.);

c.     Participação na Marcha Nacional dos Servidores Públicos Federais no dia 24 de agosto de 2011.

Brasília-DF, 15 de junho de 2011.

Diretores/CONDSEF

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