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Alertamos que essa é a grande oportunidade do Congresso reparar a injustiça causada pelo Plano Collor, permitindo que nossos colegas que não puderam manifestar o desejo de retorno ao trabalho, quer seja por falta de informações ou por ter ficado na liquidação das instituições extintas (Liquidantes), de recuperar a sua dignidade e sua cidadania. Venha e compareça no dia 05/10/11 às 10h na CCJ do Senado para participar das manifestações de apoio e assistir à votação do PLS 372/2008. Precisamos lotar a galeria e corredor, nossa presença é importante e imprescindível. Comissão dos Anistiandos do BNCC
SENADO FEDERAL
Em 5
de outubro de 2011 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, a realizar-se em 5 de outubro de 2011, quarta-feira, às 10:00 horas, Sala de Reuniões n° 3, da Ala Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal.
PAUTA DE 05/10/2011 ITEM 1 - Não Terminativo - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 372, DE 2008 Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Autoria:
Câmara dos Deputados
Textos disponíveis:
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
ITEM 2 - Não Terminativo - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40, DE 2011 Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Autoria: Senador José Sarney e outros
Textos disponíveis:
TRAMITA EM CONJUNTO COM PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2007 Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Autoria:
Senador Jarbas Vasconcelos
e outros
- Em 30/08/2011, foram
recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares,
que receberam Parecer contrário.
Textos disponíveis:
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
ITEM 3 - Terminativo - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2009 Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Autoria:
Deputado Augusto Nardes - Em 28/09/2011, foi concedida vista ao Senador Vital do Rêgo, nos termos regimentais.
Textos disponíveis:
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
ITEM 4 - Não Terminativo - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2010 Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
Autoria:
Senador Roberto Cavalcanti
e outros - Em 29/09/2011, foi recebido relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo.
Textos disponíveis:
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
OBS: Novos itens serão inseridos nesta Pauta, oportunamente. |
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