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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, de 2012 - Terminativo - Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências. Autoria: Senador Lobão FilhoRelatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Resultado: Concedida vista aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique, nos termos regimentais. Textos disponíveis: Avulso da matéria Texto inicial Legislação citada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatório A PLS 082/2012 entrará obrigatoriamente na próxima reunião da CCJ, pois foi feito pedido de vista coletivo, portanto, a nova votação será em Outubro de 2012, votação essa que não haverá mais nenhum pedido de vista e terá que ser votada. Tramitação
04/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Publicação em 05/04/2012 no DSF Página(s): 11001 - 11003 ( Ver Diário )
Textos:
09/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 02 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012. Último dia: 13/04/2012.
13/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 17h30 ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir Relatório.
06/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h21, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela
aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos:
07/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de
Pauta.
10/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede
vista aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique, nos termos
regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique.
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